CC 177902 - DECISAO

CC 177902 - DECISAO

Conhecimento do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 1000633-58.2015.5.02.0431 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, e determinação de que valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal, ao qual competirá analisar pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP; Exequente: LUIZ RICARDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar atos na execução nº 1000633-58.2015.5.02.0431 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM...
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Atos De Execução, Juízo Universal, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Competência Depósitos Recursais Atos De Execução Juízo Universal +1 more

Case Brief

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP

Juízo Suscitado

LUIZ RICARDO SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos executórios que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino dos depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas perante a ocorrência de recuperação judicial ou falência

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 1000633-58.2015.5.02.0431 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, e determinação de que valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal, ao qual competirá analisar pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar atos na execução nº 1000633-58.2015.5.02.0431 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM...

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.