REsp 1635693 - ACORDAO

REsp 1635693 - ACORDAO

Diante das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996, que estabelecem a competência da Justiça Federal para as demandas que discutem seguros habitacionais quando a CEF atua em defesa do FCVS, e considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para sua aplicação, o agravo interno não merece provimento; por ser manifestamente improcedente e protelatório impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ELVIRA ANTONIO FLORAO RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Aplicação De Teses Firmadas Na Repercussão Geral, Multa Processual, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Competência Repercussão Geral Competência Da Justiça Federal Aplicação De Teses Firmadas Na Repercussão Geral Multa Processual +1 more

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Parties

ELVIRA ANTONIO FLORAO RAMOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante do julgamento do RE 827.996 (STF)
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado para aplicação de teses firmadas em repercussão geral
  3. 3 Competência da Justiça Federal em ações que discutem seguro habitacional quando a CEF atua em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Diante das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996, que estabelecem a competência da Justiça Federal para as demandas que discutem seguros habitacionais quando a CEF atua em defesa do FCVS, e considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para sua aplicação, o agravo interno não merece provimento; por ser manifestamente improcedente e protelatório impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.