Rcl 40801 - DECISAO

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Não ficou configurada usurpação de competência porque as decisões liminares impugnadas foram meros pronunciamentos perfunctórios, sem análise efetiva de mérito, e estavam lastreadas em interpretação de norma local; a competência da Presidência do STJ para exame de contracautela exige fundamento em direito federal infraconstitucional, o que não ocorreu nos autos, motivando a improcedência da reclamação e o reconhecimento de prejudicialidade do agravo interno.

Parties
Reclamante: CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO; Reclamado: Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira; Interessado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Julgo improcedente a reclamação e julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Competência, Reclamação Constitucional, Suspensão De Liminar, Contracautela, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Processo Competência Reclamação Constitucional Suspensão De Liminar Contracautela Mandado De Segurança

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Parties

CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO

Reclamante

Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira

Reclamado

Estado do Amazonas

Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que suspendeu efeitos de liminar constituiu usurpação de competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça para exame de medida de contracautela (art. 4º da Lei n. 8.437/1992).
  2. 2 Se a matéria decidida nas liminares estava fundada em direito local, afastando a competência do STJ para exame da contracautela.

Ratio Decidendi

Não ficou configurada usurpação de competência porque as decisões liminares impugnadas foram meros pronunciamentos perfunctórios, sem análise efetiva de mérito, e estavam lastreadas em interpretação de norma local; a competência da Presidência do STJ para exame de contracautela exige fundamento em direito federal infraconstitucional, o que não ocorreu nos autos, motivando a improcedência da reclamação e o reconhecimento de prejudicialidade do agravo interno.

Court Disposition

Julgo improcedente a reclamação e julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.