CC 176110 - DECISAO

CC 176110 - DECISAO

Porquanto a parte suscitante é entidade associativa e não sindicato, a cobrança a título de contribuição associativa não se enquadra no inciso III do art.114 da Constituição Federal de 1988, não justificando a competência da Justiça do Trabalho, devendo o processo ser conhecido pela Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Rio Verde - GO).

Parties
Suscitante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás; Réu: Município de Rio Verde/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Rio Verde - GO.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Contribuição Associativa, Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Sindical Competência Conflito Negativo De Competência Contribuição Associativa Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás

Suscitante

Município de Rio Verde/GO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de obrigação de fazer relativa ao desconto de 1% dos vencimentos a título de contribuição associativa
  2. 2 aplicabilidade do art.114, inciso III, da CF/88 a entidade associativa que não é sindicato
  3. 3 distinção jurídica entre sindicato e entidade associativa para fins de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Porquanto a parte suscitante é entidade associativa e não sindicato, a cobrança a título de contribuição associativa não se enquadra no inciso III do art.114 da Constituição Federal de 1988, não justificando a competência da Justiça do Trabalho, devendo o processo ser conhecido pela Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Rio Verde - GO).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Rio Verde - GO.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.