RPV 7343 - DECISAO

RPV 7343 - DECISAO

Como o contrato de prestação de serviços foi celebrado após o falecimento do beneficiário, a obrigação pelo pagamento dos honorários é do espólio, de modo que a pretensão de recebimento deve ser apresentada ao juízo sucessório competente; este Tribunal não é competente para autorizar o destaque dos honorários na RPV.

Parties
Beneficiário Falecido: JOSE MELO FARIA; Escritório De Advocacia (requerente Do Destaque De Honorários): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Exequente: Sindicato exequente; Meeira: meeira; Herdeiros: herdeiros do beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
RPV / Decisão
Outcome
Negado, nesta via, o recebimento prévio dos honorários contratuais por MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; determinado que a pretensão seja apresentada ao juízo sucessório competente e mantida a transferência conforme despacho de fl. 57.
Legal Topics
Competência, Obrigação Do Espólio, Contrato Celebrado Após O Óbito, Requisitório/rpv
Direito Das Sucessões Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Competência Obrigação Do Espólio Contrato Celebrado Após O Óbito Requisitório/rpv

Case Brief

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Parties

JOSE MELO FARIA

Beneficiário Falecido

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Escritório De Advocacia (requerente Do Destaque De Honorários)

Sindicato exequente

Exequente

meeira

Meeira

herdeiros do beneficiário

Herdeiros

Procedural Posture

RPV / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para autorizar destaque de honorários contratuais em RPV
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários contratados após o falecimento do beneficiário
  3. 3 Competência do juízo sucessório para dívidas do espólio

Ratio Decidendi

Como o contrato de prestação de serviços foi celebrado após o falecimento do beneficiário, a obrigação pelo pagamento dos honorários é do espólio, de modo que a pretensão de recebimento deve ser apresentada ao juízo sucessório competente; este Tribunal não é competente para autorizar o destaque dos honorários na RPV.

Court Disposition

Negado, nesta via, o recebimento prévio dos honorários contratuais por MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; determinado que a pretensão seja apresentada ao juízo sucessório competente e mantida a transferência conforme despacho de fl. 57.

Orders

  • Cumpra-se a decisão de fl. 57 (transferência do valor requisitado para novas contas em nome da meeira e herdeiros).
  • A pretensão de recebimento dos honorários deve ser apresentada perante o juízo sucessório competente.