CC 174484 - DECISAO

CC 174484 - DECISAO

Tendo em vista que dos autos consta que a servidora sempre exerceu função comissionada junto ao Município, a relação assume natureza jurídico-administrativa e, conforme a Súmula 218/STJ e a jurisprudência do STF na ADI 3.395/DF, compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu - MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AÇAILÂNDIA - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITICUPU - MA; Reclamante: AGENTE PÚBLICO; Reclamado: MUNICÍPIO DE BURITICUPU - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITICUPU - MA.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Cargo Em Comissão, Regime Estatutário, Súmula 218/stj, ADI 3.395/df
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Servidor Público Cargo Em Comissão Regime Estatutário +2 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AÇAILÂNDIA - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITICUPU - MA

Suscitado

AGENTE PÚBLICO

Reclamante

MUNICÍPIO DE BURITICUPU - MA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação proposta por agente público que exerceu cargo em comissão
  2. 2 Se a natureza jurídico-administrativa do vínculo afasta a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação da Súmula 218/STJ e da jurisprudência do STF sobre a expressão 'relação de trabalho' do art. 114 da CF

Ratio Decidendi

Tendo em vista que dos autos consta que a servidora sempre exerceu função comissionada junto ao Município, a relação assume natureza jurídico-administrativa e, conforme a Súmula 218/STJ e a jurisprudência do STF na ADI 3.395/DF, compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITICUPU - MA.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.