REsp 1885953 - DECISAO

REsp 1885953 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nos autos, que a pretensão envolve valores cuja quantificação depende de decisão posterior (impedindo reconhecer, sem revolvimento fático, a competência dos Juizados Especiais) e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea c do art.105 da CF; ademais, o Relator, amparado no art.932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, tem competência para não conhecer recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Remunerações Públicas (quinquênios)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Juizados Especiais Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento perante Juizado Especial vs Juízo Comum
  2. 2 Critério de valoração em litisconsórcio ativo facultativo (art.2º, §4º Lei 12.153/2009)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nos autos, que a pretensão envolve valores cuja quantificação depende de decisão posterior (impedindo reconhecer, sem revolvimento fático, a competência dos Juizados Especiais) e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea c do art.105 da CF; ademais, o Relator, amparado no art.932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, tem competência para não conhecer recurso inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.