CC 177934 - DECISAO

CC 177934 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ que atribui à Justiça Comum a competência para processar e julgar demandas decorrentes de contratos temporários regidos pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, por se tratar de vínculo de natureza jurídico-administrativa, independentemente de anotação na CTPS ou adoção da CLT para regular atividades.

Parties
Autora: PAULA DA COSTA ALMEIDA; Réu: MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA/SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Legal Topics
Competência, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo, Art. 37, IX, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Contratação Temporária Vínculo Jurídico Administrativo Art. 37, Ix, Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA DA COSTA ALMEIDA

Autora

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Réu

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA/SP

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas decorrentes de contratos temporários fundados no art. 37, IX, da CF/1988
  2. 2 Efeito da anotação na CTPS e aplicação da CLT sobre a natureza jurídico-administrativa do vínculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ que atribui à Justiça Comum a competência para processar e julgar demandas decorrentes de contratos temporários regidos pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, por se tratar de vínculo de natureza jurídico-administrativa, independentemente de anotação na CTPS ou adoção da CLT para regular atividades.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal