RMS 65628 - DECISAO

RMS 65628 - DECISAO

O mandado de segurança foi rejeitado por ausência de direito líquido e certo, tendo em vista que a competência da Turma Recursal estava demonstrada (a queixa-crime foi proposta no Juizado Especial e o pedido condenatório enquadrado nos limites da Lei 9.099/95), e porque a alegada omissão do artigo penal na queixa configura questão de natureza probatória e de renúncia tácita na ação penal privada, matéria inadequada à estreita via mandamental quando há recurso cabível.

Parties
Recorrente / Impetrante: Sandra Fonseca Vitor; Impetrado / Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Mérito Do Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Competência, Nulidade, Ação Penal Privada, Renúncia Tácita, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Mandado De Segurança Direito Penal Processo Penal Juizado Especial Criminal Competência Nulidade Ação Penal Privada Renúncia Tácita +1 more

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Parties

Sandra Fonseca Vitor

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado / Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Mérito Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 se o Juizado Especial ou a Justiça Comum era competente para processar e julgar a queixa-crime
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial quando há recurso disponível
  3. 3 efeito da omissão do tipo penal na queixa-crime na ação penal privada (renúncia tácita)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi rejeitado por ausência de direito líquido e certo, tendo em vista que a competência da Turma Recursal estava demonstrada (a queixa-crime foi proposta no Juizado Especial e o pedido condenatório enquadrado nos limites da Lei 9.099/95), e porque a alegada omissão do artigo penal na queixa configura questão de natureza probatória e de renúncia tácita na ação penal privada, matéria inadequada à estreita via mandamental quando há recurso cabível.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.