CC 177937 - DECISAO

CC 177937 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, por entender que o art. 109, § 2º, da Constituição da República confere ao impetrante a faculdade de escolher o foro (inclusive o do domicílio) para ações contra a União, entendimento este assentado em precedentes do STF e do STJ aplicáveis ao mandado de segurança.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Impetrante: IOLANDA FERREIRA DA SILVA; Impetrado: PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Impetrado: MINISTRO DA ECONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Auxílio Emergencial, Foro De Domicílio
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Auxílio Emergencial Foro De Domicílio

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

IOLANDA FERREIRA DA SILVA

Impetrante

PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impetrado

MINISTRO DA ECONOMIA

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar mandado de segurança visando concessão de benefício emergencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição da República às ações de mandado de segurança
  3. 3 Natureza do auxílio emergencial (assistencial vs. previdenciário) e sua repercussão sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, por entender que o art. 109, § 2º, da Constituição da República confere ao impetrante a faculdade de escolher o foro (inclusive o do domicílio) para ações contra a União, entendimento este assentado em precedentes do STF e do STJ aplicáveis ao mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.