CC 177200 - DECISAO

CC 177200 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo, por entender que a demanda, na forma como proposta (pedido e causa de pedir constantes da exordial), visa à concessão de benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) e não há indicação de que a incapacidade decorra de acidente de trabalho, razão pela qual a competência, por natureza da pretensão, é da Justiça Federal.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Diadema; Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Diadema

Juízo Suscitado

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para a ação que postula concessão de benefício por incapacidade quando não há indicação de origem acidentária na exordial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF e efeitos da Lei n. 13.876/2019 e da Resolução CJF n. 603/2019 sobre competência delegada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo, por entender que a demanda, na forma como proposta (pedido e causa de pedir constantes da exordial), visa à concessão de benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) e não há indicação de que a incapacidade decorra de acidente de trabalho, razão pela qual a competência, por natureza da pretensão, é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo.
  • Publique-se.