CC 177199 - DECISAO

CC 177199 - DECISAO

A competência se define pela presença dos entes no polo da demanda (art.109, I, CF/88); na hipótese não existem fatos ou fundamentos que obriguem a inclusão da União como legítima para figurar no polo passivo, sendo irrelevante a matéria de direito material alegada; competindo à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União (Súmula 150/STJ) e tendo sido reconhecido que se trata de litisconsórcio facultativo, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação proposta contra o Estado de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul - SC; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC; Autor: André Cardoso Borges; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal Incluído: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática / Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul - SC, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul - SC

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC

Suscitado

André Cardoso Borges

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal Incluído

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática / Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione personae prevista no art.109, I, da CF/88
  2. 2 Se cabe ao juízo estadual determinar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação e alcance das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

A competência se define pela presença dos entes no polo da demanda (art.109, I, CF/88); na hipótese não existem fatos ou fundamentos que obriguem a inclusão da União como legítima para figurar no polo passivo, sendo irrelevante a matéria de direito material alegada; competindo à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União (Súmula 150/STJ) e tendo sido reconhecido que se trata de litisconsórcio facultativo, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação proposta contra o Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul - SC, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.