CC 149897 - ACORDAO

CC 149897 - ACORDAO

A Segunda Seção concluiu que a penhora no rosto dos autos, determinada pelo juízo da execução fiscal, constitui ato de constrição sobre o patrimônio da empresa em processo de falência, competindo exclusivamente ao juízo universal (falimentar/da recuperação judicial) praticar atos constritivos ou de alienação; por isso conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União Federal (Fazenda Nacional); Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo Federal da Vara de Aparecida de Goiânia - SJ/GO; Empresa Falida: Nutrage Industrial Ltda; Interveniente (manifestação/parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante.
Legal Topics
Competência, Penhora No Rosto Dos Autos, Atos De Constrição, Juízo Universal, Ordem De Preferência De Pagamento
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Penhora No Rosto Dos Autos Atos De Constrição Juízo Universal Ordem De Preferência De Pagamento

Case Brief

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Parties

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO

Suscitante

Juízo Federal da Vara de Aparecida de Goiânia - SJ/GO

Suscitado

Nutrage Industrial Ltda

Empresa Falida

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação/parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora no rosto dos autos, determinada por juízo de execução fiscal, configura ato de constrição sobre o patrimônio de empresa em processo de falência ou recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para ordenar atos de constrição ou alienação de bens ou valores da massa falida (juízo da falência/recuperação judicial - juízo universal ou juízo da execução)

Ratio Decidendi

A Segunda Seção concluiu que a penhora no rosto dos autos, determinada pelo juízo da execução fiscal, constitui ato de constrição sobre o patrimônio da empresa em processo de falência, competindo exclusivamente ao juízo universal (falimentar/da recuperação judicial) praticar atos constritivos ou de alienação; por isso conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência com fundamento no art. 957 do CPC/2015
  • Declarar competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO