CC 174071 - ACORDAO

CC 174071 - ACORDAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, sem apreciação do mérito da ação.

Parties
Autor: Antonio dos Santos Silveira; Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Santa Maria/RS; Réu (excluída Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravointerno improvido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

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Parties

Antonio dos Santos Silveira

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Município de Santa Maria/RS

Réu

União

Réu (excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, sem apreciação do mérito da ação.

Court Disposition

Agravointerno improvido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS para processar e julgar a demanda