CC 176034 - DECISAO

CC 176034 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ausência do pressuposto de admissibilidade, pois não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados e o juízo da recuperação reconheceu a natureza extraconcursal do crédito; ademais, não cabe utilizar o conflito como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Créditos Extraconcursais, Execução Trabalhista, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade Do Conflito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Créditos Extraconcursais Execução Trabalhista Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é o único competente para dispor sobre o acervo patrimonial da empresa devedora, inclusive quanto a créditos extraconcursais
  2. 2 Se está preenchido o pressuposto de admissibilidade do conflito de competência quanto à existência de decisões conflitantes
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ausência do pressuposto de admissibilidade, pois não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados e o juízo da recuperação reconheceu a natureza extraconcursal do crédito; ademais, não cabe utilizar o conflito como sucedâneo recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.