CC 177933 - DECISAO

CC 177933 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, por entender que, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição e da jurisprudência do STF/STJ, o impetrante pode optar por ajuizar mandado de segurança no foro de seu domicílio; aplicou-se o regime processual do Código de Processo Civil de 2015 por força da data da publicação do provimento impugnado.

Parties
Impetrante: JOSÉ SILVINO SILVA; Impetrado: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conflito conhecido e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro De Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º Da Constituição, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Mandado De Segurança Foro De Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º Da Constituição Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JOSÉ SILVINO SILVA

Impetrante

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Impetrado

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar mandado de segurança relativo à apreciação de recurso administrativo sobre concessão de aposentadoria?
  2. 2 Aplica-se o art. 109, § 2º da Constituição Federal ao mandado de segurança e às autarquias/funções federais?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, por entender que, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição e da jurisprudência do STF/STJ, o impetrante pode optar por ajuizar mandado de segurança no foro de seu domicílio; aplicou-se o regime processual do Código de Processo Civil de 2015 por força da data da publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Conflito conhecido e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.