CC 177883 - DECISAO

CC 177883 - DECISAO

Reconheceu-se a ausência de interesse jurídico da União, pois a petição inicial foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santa Maria; assim, nos termos do art. 109, I, CF e da jurisprudência e súmulas do STJ (150, 224 e 254), é competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito, não sendo exigível a inclusão da União no polo passivo quando se trata de litisconsórcio facultativo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTA MARIA- SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS; Autora: Marina Lopes da Silva; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Santa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTA MARIA- SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS

Suscitado

Marina Lopes da Silva

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Santa Maria

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União para justificar sua inclusão no polo passivo
  2. 2 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Efeito da exclusão do ente federal sobre a competência de juízos estaduais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ausência de interesse jurídico da União, pois a petição inicial foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santa Maria; assim, nos termos do art. 109, I, CF e da jurisprudência e súmulas do STJ (150, 224 e 254), é competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito, não sendo exigível a inclusão da União no polo passivo quando se trata de litisconsórcio facultativo.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS para o processamento do feito.