CC 175054 - ACORDAO

CC 175054 - ACORDAO

Porquanto o autor colocou em dúvida a natureza jurídica e a validade do vínculo (alegando alternativamente vínculo celetista e vínculo estatutário), a controvérsia envolve existência/validade do vínculo com a administração pública, competência que, segundo precedentes do STJ e do STF, pertence à Justiça Comum Estadual; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a competência do juízo de direito indicado.

Parties
Agravante: Jeso Aparecido Ribeiro; Réu: Município do Rio de Janeiro/RJ; Réu: Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Competência, Natureza Jurídica Do Vínculo, Validade Do Vínculo, Servidor Público Municipal, Regime Estatutário, Justiça Comum Estadual Versus Justiça Do Trabalho, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Natureza Jurídica Do Vínculo Validade Do Vínculo Servidor Público Municipal Regime Estatutário +2 more

Case Brief

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Parties

Jeso Aparecido Ribeiro

Agravante

Município do Rio de Janeiro/RJ

Réu

Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que discute a natureza jurídica e a validade do vínculo entre servidor e município?
  2. 2 Incidência da competência da Justiça Comum Estadual em face da Justiça do Trabalho quando se questiona a existência/validade do vínculo com a administração pública.

Ratio Decidendi

Porquanto o autor colocou em dúvida a natureza jurídica e a validade do vínculo (alegando alternativamente vínculo celetista e vínculo estatutário), a controvérsia envolve existência/validade do vínculo com a administração pública, competência que, segundo precedentes do STJ e do STF, pertence à Justiça Comum Estadual; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a competência do juízo de direito indicado.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão monocrática que atribuiu competência ao Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ.