REsp 1892522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência da Primeira Seção, sendo o Banco do Brasil gestor do PASEP e sociedade de economia mista federal, é legítimo para figurar no polo passivo e compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Competência, PASEP, Legitimidade Passiva, Súmula 42/stj, Danos Morais
Processual Civil Direito Administrativo Competência PASEP Legitimidade Passiva Súmula 42/stj Danos Morais

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum Estadual para processar causas cíveis relativas ao PASEP
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 42, 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência da Primeira Seção, sendo o Banco do Brasil gestor do PASEP e sociedade de economia mista federal, é legítimo para figurar no polo passivo e compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.