CC 165221 - ACORDAO

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Por se tratar de disputa concentrada na abusividade de cláusula contratual em relação de consumo privada, sem discussão direta das normas de concessão ou de regulação do serviço público, a competência para processar e julgar o recurso especial é da Turma integrante da Segunda Seção; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Terceira Turma do STJ para o REsp 1.324.581/RJ.

Parties
Recorrente: Claro S.A.; Recorrente: Telefônica Brasil S.A.; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Da Corte Especial
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o Recurso Especial 1.324.581/RJ.
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Cláusula Contratual Abusiva, Multas Rescisórias, Fidelização, Força Maior E Caso Fortuito, Furto E Roubo De Aparelho Celular
Direito Do Consumidor Direito Processual Direito Público Direito Privado Telecomunicações Competência Ação Civil Pública Cláusula Contratual Abusiva +4 more

Case Brief

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Parties

Claro S.A.

Recorrente

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 definição da Turma competente para processar e julgar recurso especial decorrente de ação civil pública sobre afastamento da cobrança de multa em caso de furto ou roubo de telefone celular
  2. 2 se a controvérsia integra normas publicistas relativas à concessão de serviço público (competência da Primeira Seção) ou se se trata de relação consumerista privada sobre abusividade contratual (competência da Segunda Seção)

Ratio Decidendi

Por se tratar de disputa concentrada na abusividade de cláusula contratual em relação de consumo privada, sem discussão direta das normas de concessão ou de regulação do serviço público, a competência para processar e julgar o recurso especial é da Turma integrante da Segunda Seção; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Terceira Turma do STJ para o REsp 1.324.581/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o Recurso Especial 1.324.581/RJ.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente a Terceira Turma do STJ para processar e julgar o Recurso Especial 1.324.581/RJ