RMS 65285 - ACORDAO

RMS 65285 - ACORDAO

A Resolução 09/2019/TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para todas as demandas sobre saúde em que figure o Estado de Mato Grosso, conflita com normas federais que garantem competência absoluta aos juizados especiais no foro onde instalados e prerrogativas de foro em favor do autor (art. 2º e §4º da Lei 12.153/2009; art. 2º da Lei 7.347/85; art. 209 ECA; art. 80 Estatuto do Idoso; art. 93 CDC; art. 52, parágrafo único, CPC/2015) e com a jurisprudência do STJ (Súmula 206/STJ), sendo, por isso, ilegal o declínio de competência; concedeu-se a segurança para reconhecer a competência do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública...

Parties
Impetrante/recorrente: EUNICE SILVA DOS SANTOS; Impetrado/uma Das Partes Demandadas: ESTADO DE MATO GROSSO; Impetrado/uma Das Partes Demandadas: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Internaçao Compulsória, Foro Do Domicílio Do Autor, Resolução Judicial (resolução 09/2019/tjmt)
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Internaçao Compulsória Foro Do Domicílio Do Autor Resolução Judicial (resolução 09/2019/tjmt)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUNICE SILVA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado/uma Das Partes Demandadas

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT

Impetrado/uma Das Partes Demandadas

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução 09/2019/TJMT
  2. 2 conflito entre ato normativo do Tribunal e normas federais sobre competência
  3. 3 competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no foro onde instalados

Ratio Decidendi

A Resolução 09/2019/TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para todas as demandas sobre saúde em que figure o Estado de Mato Grosso, conflita com normas federais que garantem competência absoluta aos juizados especiais no foro onde instalados e prerrogativas de foro em favor do autor (art. 2º e §4º da Lei 12.153/2009; art. 2º da Lei 7.347/85; art. 209 ECA; art. 80 Estatuto do Idoso; art. 93 CDC; art. 52, parágrafo único, CPC/2015) e com a jurisprudência do STJ (Súmula 206/STJ), sendo, por isso, ilegal o declínio de competência; concedeu-se a segurança para reconhecer a competência do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública...

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido

Orders

  • Conceder a segurança e reconhecer a competência do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT para prosseguimento da demanda ajuizada pela impetrante.
  • Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.