AREsp 1728420 - DECISAO

AREsp 1728420 - DECISAO

Por se tratar de relação jurídica envolvendo usuário e concessionária de serviço público e com resolução que envolve normas publicistas (Constituição, Lei de Concessões, legislação setorial e regulação), a matéria é de direito público e compete às Turmas da Primeira Seção; assim, determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria competenten para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: O.S. Empreendimentos e Participações Ltda.; Ré: CEG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.041) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Para Redistribuição a Turma Da Primeira Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Competência, Concessão De Serviço Público, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Redistribuição Para Primeira Seção
Direito Público Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Concessão De Serviço Público Responsabilidade Civil Objetiva +3 more

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Parties

O.S. Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

CEG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.041) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Para Redistribuição a Turma Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da relação entre usuário e concessionária (direito público ou privado)
  2. 2 competência para julgamento de ação de indenização contra concessionária de serviço público
  3. 3 aplicação de normas publicistas (Lei de Concessões, Lei Geral de Telecomunicações, atuação da Anatel)

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação jurídica envolvendo usuário e concessionária de serviço público e com resolução que envolve normas publicistas (Constituição, Lei de Concessões, legislação setorial e regulação), a matéria é de direito público e compete às Turmas da Primeira Seção; assim, determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria competenten para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
  • Publique-se.