REsp 1702851 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento de que a natureza da demanda (pedido e causa de pedir) determina a competência, a ação é de competência da Justiça Comum estadual e não há coisa julgada em razão da ausência de identidade da causa de pedir com a ação trabalhista; contudo, diante da falência da patrocinadora e da ausência de repasses, estava justificada a exclusão da multa diária (astreintes) imposta à recorrente, razão pela qual se deu parcial provimento para excluir a astreintes.

Parties
Recorrente: Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Competência, Coisa Julgada, Astreintes (multa Diária), Responsabilidade Por Complementação De Aposentadoria, Falência Da Patrocinadora, Intervenção Da União
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Coisa Julgada Astreintes (multa Diária) Responsabilidade Por Complementação De Aposentadoria +2 more

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Parties

Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum estadual para ações contra entidade de previdência privada
  2. 2 existência ou não de coisa julgada entre ação trabalhista e demanda cível de cobrança
  3. 3 responsabilidade da entidade de previdência privada pelo pagamento da complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento de que a natureza da demanda (pedido e causa de pedir) determina a competência, a ação é de competência da Justiça Comum estadual e não há coisa julgada em razão da ausência de identidade da causa de pedir com a ação trabalhista; contudo, diante da falência da patrocinadora e da ausência de repasses, estava justificada a exclusão da multa diária (astreintes) imposta à recorrente, razão pela qual se deu parcial provimento para excluir a astreintes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa diária imposta à recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.