CC 177645 - DECISAO

CC 177645 - DECISAO

Com base no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência da Primeira Seção do STJ (especialmente o CC 140.943/SP), entendeu-se que o segurado contribuinte individual, por força do art. 19 da Lei 8.213/1991 e da interpretação consolidada, não tem direito a benefício acidentário estrito, de modo que a demanda tem natureza previdenciária e compete à Justiça Federal; por isso declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Benefício Acidentário Vs Previdenciário, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Segurado Contribuinte Individual Benefício Acidentário Vs Previdenciário Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para ações que discutem benefícios decorrentes de acidente narrado por segurado contribuinte individual
  2. 2 Se o segurado contribuinte individual faz jus a benefício acidentário ou apenas a benefício previdenciário
  3. 3 Incidência do art. 19 da Lei 8.213/1991 e sua repercussão sobre a competência (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Com base no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência da Primeira Seção do STJ (especialmente o CC 140.943/SP), entendeu-se que o segurado contribuinte individual, por força do art. 19 da Lei 8.213/1991 e da interpretação consolidada, não tem direito a benefício acidentário estrito, de modo que a demanda tem natureza previdenciária e compete à Justiça Federal; por isso declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.