REsp 1588101 - DECISAO

REsp 1588101 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença no feito principal com trânsito em julgado, que solucionou as questões objeto do recurso, e porque não se pode apreciar, neste grau, questão de ausência de interesse processual que não foi decidida pelo juízo originário sem provocar supressão de instância; além disso, a legitimidade da União e do IBAMA já havia sido analisada nos autos originários e não foi impugnada por recurso específico.

Parties
Recorrente: IFC Indústria de Fosfatados Catarinense Ltda.; Parte: União; Parte: IBAMA; Parte: Instituto do Meio Ambiente (IMA); Parte: Defensoria Pública da União; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Preclusão, Ausência De Interesse Processual, Perda De Objeto, Embargos De Declaração E Efeitos Infringentes, Isenção De Custas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Competência Legitimidade Passiva Preclusão Ausência De Interesse Processual Perda De Objeto Embargos De Declaração E Efeitos Infringentes +2 more

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Parties

IFC Indústria de Fosfatados Catarinense Ltda.

Recorrente

União

Parte

IBAMA

Parte

Instituto do Meio Ambiente (IMA)

Parte

Defensoria Pública da União

Parte

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União e do IBAMA para integrarem a Ação Civil Pública
  2. 2 alegação de ausência de interesse processual
  3. 3 impossibilidade de análise de questão não apreciada pelo juízo originário por supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença no feito principal com trânsito em julgado, que solucionou as questões objeto do recurso, e porque não se pode apreciar, neste grau, questão de ausência de interesse processual que não foi decidida pelo juízo originário sem provocar supressão de instância; além disso, a legitimidade da União e do IBAMA já havia sido analisada nos autos originários e não foi impugnada por recurso específico.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.