REsp 1669231 - DECISAO

REsp 1669231 - DECISAO

O Tribunal confirmou a competência da Justiça Comum estadual para a demanda de complementação previdenciária e reconheceu que, embora não haja solidariedade automática entre entidade e patrocinadora sem previsão contratual, a FEMCO possui responsabilidade contratual própria perante os beneficiários que cumpriram suas obrigações, de modo que a falência da patrocinadora não extingue o direito autônomo dos assistidos. Contudo, diante das circunstâncias fáticas (insolvência da patrocinadora e ausência de repasses), a multa diária imposta foi considerada desproporcional, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para excluir a astreinte imposta à recorrente.

Parties
Recorrente: FEMCO; Recorrido: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa diária imposta à recorrente.
Legal Topics
Competência, Solidariedade Entre Entidade E Patrocinadora, Teoria Da Imprevisão, Astreintes (multa Diária), Coisa Julgada, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Responsabilidade Contratual Da Entidade De Previdência
Previdência Complementar Processo Civil Direito Contratual Falência Competência Solidariedade Entre Entidade E Patrocinadora Teoria Da Imprevisão Astreintes (multa Diária) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FEMCO

Recorrente

apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum estadual para ações de complementação de benefício previdenciário
  2. 2 pertinência subjetiva/legitimidade passiva da entidade de previdência (FEMCO)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da falência da patrocinadora

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a competência da Justiça Comum estadual para a demanda de complementação previdenciária e reconheceu que, embora não haja solidariedade automática entre entidade e patrocinadora sem previsão contratual, a FEMCO possui responsabilidade contratual própria perante os beneficiários que cumpriram suas obrigações, de modo que a falência da patrocinadora não extingue o direito autônomo dos assistidos. Contudo, diante das circunstâncias fáticas (insolvência da patrocinadora e ausência de repasses), a multa diária imposta foi considerada desproporcional, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para excluir a astreinte imposta à recorrente.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa diária imposta à recorrente.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa diária imposta à recorrente.
  • Publique‑se e intimem‑se.