CC 173077 - DECISAO

CC 173077 - DECISAO

Em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ, compete ao Juízo de Falências e Recuperações Judiciais o prosseguimento de atos de execução que envolvam o patrimônio das recuperandas, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito, de modo a preservar o plano de recuperação e a isonomia entre os credores.

Parties
Suscitante: CONCEPTUSERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. (anteriormente denominado COLÉGIO OLIMPO LTDA.); Suscitante: EDUCANDARIO SOLNASCENTE S/S LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do conflito, para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Legal Topics
Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Habilitação De Créditos, Execuções Trabalhistas, Plano De Recuperação Homologado, Reconhecimento De Quitação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperações Judiciais Competência Suspensão De Ações E Execuções Habilitação De Créditos Execuções Trabalhistas +2 more

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Parties

CONCEPTUSERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. (anteriormente denominado COLÉGIO OLIMPO LTDA.)

Suscitante

EDUCANDARIO SOLNASCENTE S/S LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução relativos a créditos trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 reconhecimento da quitação de débitos mediante pagamento previsto no plano de recuperação judicial
  3. 3 suspensão de todas as ações e execuções em face das recuperandas após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ, compete ao Juízo de Falências e Recuperações Judiciais o prosseguimento de atos de execução que envolvam o patrimônio das recuperandas, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito, de modo a preservar o plano de recuperação e a isonomia entre os credores.

Court Disposition

conheço do conflito, para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Orders

  • Determinar que qualquer ato de constrição praticado contra o patrimônio das suscitantes passe pelo crivo do Juízo recuperacional
  • Encaminhar ao Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Goiânia - GO os bens constritos, tão somente das suscitantes, nos autos do processo trabalhista nº 0011151-12.2015.5.18.0001, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO