RMS 64558 - ACORDAO

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A Resolução 09/2019/TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande sempre que figurasse o Estado de Mato Grosso como parte, confronta normas federais de competência (Lei 12.153/2009, Lei 7.347/85, ECA, Estatuto do Idoso, CDC e art. 52 do CPC/2015) e a jurisprudência do STJ, porque cria prerrogativa de foro e altera padrões de competência prescritos por lei federal; por isso, o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança foi provido para reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sinop/MT para o prosseguimento da demanda.

Parties
Recorrente/impetrante: VALTER ANTÔNIO PAJANOTI; Réu/impetrado: ESTADO DE MATO GROSSO; Réu/impetrado: MUNICÍPIO DE SINOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Resolução Administrativa Do Tribunal, Foro Do Domicílio Do Autor, Tutela Da Saúde, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Competência Fornecimento De Medicamento Juizado Especial Da Fazenda Pública Resolução Administrativa Do Tribunal Foro Do Domicílio Do Autor Tutela Da Saúde +1 more

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Parties

VALTER ANTÔNIO PAJANOTI

Recorrente/impetrante

ESTADO DE MATO GROSSO

Réu/impetrado

MUNICÍPIO DE SINOP

Réu/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução 09/2019/TJMT
  2. 2 competência territorial e funcional entre Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara Especializada da Fazenda Pública
  3. 3 opção do autor pelo foro do domicílio quando o Estado é parte (art. 52, par. único, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Resolução 09/2019/TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande sempre que figurasse o Estado de Mato Grosso como parte, confronta normas federais de competência (Lei 12.153/2009, Lei 7.347/85, ECA, Estatuto do Idoso, CDC e art. 52 do CPC/2015) e a jurisprudência do STJ, porque cria prerrogativa de foro e altera padrões de competência prescritos por lei federal; por isso, o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança foi provido para reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sinop/MT para o prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido

Orders

  • Conceder a segurança e reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sinop/MT para prosseguimento da demanda ajuizada pela parte recorrente
  • Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ