AREsp 1726375 - DECISAO

AREsp 1726375 - DECISAO

Porquanto a demanda originária versa sobre a anulação de títulos de crédito emitidos pela municipalidade em relação a contratos administrativos, a matéria é de competência de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ, tornando necessária a redistribuição dos autos a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: FINANCIAL CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção Do STJ
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Competência, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto, Anulação De Título De Crédito, Contratos Administrativos, Agravo Interno, Redistribuição
Processo Civil Direito Administrativo Competência Honorários Advocatícios Perda De Objeto Anulação De Título De Crédito Contratos Administrativos Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FINANCIAL CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção do STJ para matéria relativa à anulação de títulos de crédito ligados a contratos administrativos (art. 9º, §1º, XIV, do RISTJ)
  2. 2 extinção do processo sem resolução de mérito por perda de objeto quando o autor paga o título que pretende anular
  3. 3 fixação e redução dos honorários advocatícios em face do art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a demanda originária versa sobre a anulação de títulos de crédito emitidos pela municipalidade em relação a contratos administrativos, a matéria é de competência de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ, tornando necessária a redistribuição dos autos a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.