MS 27337 - DECISAO

MS 27337 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido e o processo extinto sem resolução do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de desembargador, conforme art. 105, I, "b", da Constituição Federal e Súmula 41/STJ.

Parties
Impetrante: ANA PAULA CALISTA DE LOIOLA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente mandado de segurança.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA CALISTA DE LOIOLA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de desembargador

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido e o processo extinto sem resolução do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de desembargador, conforme art. 105, I, "b", da Constituição Federal e Súmula 41/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente mandado de segurança.