CC 176779 - DECISAO

CC 176779 - DECISAO

Por força da jurisprudência do STJ e dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, competindo ao juízo da recuperação deliberar sobre atos de constrição e a destinação de depósitos recursais para assegurar a universalidade da massa e a par conditio creditorum, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os valores decorrentes de depósito recursal no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0002220-20.2012.5.02.0373.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os valores decorrentes de depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0002220-20.2012.5.02.0373, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - SP.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Suspensão De Execuções, Constrição De Bens, Habilitação De Créditos, Par Conditio Creditorum
Processual Civil Recuperação Judicial Falência E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Suspensão De Execuções Constrição De Bens +2 more

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Parties

Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre valores de depósitos recursais em reclamação trabalhista durante recuperação judicial
  2. 2 suspensão de ações e execuções individuais após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo recuperacional para atos de constrição e alienação de bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ e dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, competindo ao juízo da recuperação deliberar sobre atos de constrição e a destinação de depósitos recursais para assegurar a universalidade da massa e a par conditio creditorum, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os valores decorrentes de depósito recursal no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0002220-20.2012.5.02.0373.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os valores decorrentes de depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0002220-20.2012.5.02.0373, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.