CC 175406 - DECISAO

CC 175406 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da recuperanda relativos ao Processo n.0033414-57.2010.4.01.3400, inclusive quanto à destinação de bens ou valores eventualmente bloqueados, em razão da competência universal do juízo da recuperação para proteger o plano de recuperação e a continuidade da empresa.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S/A - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP
Legal Topics
Competência, Medidas De Constrição, Suspensão De Execuções, Universalidade E Indivisibilidade, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processual Civil Competência Medidas De Constrição Suspensão De Execuções Universalidade E Indivisibilidade Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

Viação Itapemirim S/A - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição patrimonial realizados por juízo diverso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 e possibilidade de mitigação do prazo de 180 dias em face da preservação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Competência para definição da destinação de bens ou valores bloqueados em execução promovida em outro juízo

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da recuperanda relativos ao Processo n.0033414-57.2010.4.01.3400, inclusive quanto à destinação de bens ou valores eventualmente bloqueados, em razão da competência universal do juízo da recuperação para proteger o plano de recuperação e a continuidade da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios ordenados pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Brasília - SJ/DF nos autos do Processo n.0033414-57.2010.4.01.3400 (liminar já deferida)
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n.0033414-57.2010.4.01.3400, inclusive quanto à destinação a ser dada a bens ou valores...