CC 173412 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Fortaleza (CE) com fundamento na Súmula n. 42 do STJ, por se tratar de crime praticado em detrimento de sociedade de economia mista (CHESF).

Parties: Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Execução Penal e Criminal da Seção Judiciária do Estado do Ceará (CE); Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Fortaleza (CE)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome: Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Fortaleza (CE).
Legal Topics: Competência, Sociedade De Economia Mista, Súmula N. 42 Do STJ, Súmula N. 122 Do STJ, Art. 312 Do Código Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Sociedade De Economia Mista Súmula N. 42 Do STJ Súmula N. 122 Do STJ Art. 312 Do Código Penal

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Parties

Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Execução Penal e Criminal da Seção Judiciária do Estado do Ceará (CE)

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Fortaleza (CE)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

1 Qual é a competência para processar crime praticado em detrimento de sociedade de economia mista (CHESF)?
2 Aplicação da Súmula n. 42 do STJ para definir competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Fortaleza (CE).

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