CC 177924 - DECISAO

CC 177924 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para suspender atos constritivos praticados pelo juízo trabalhista porque, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial, a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito e não pode praticar atos executórios que impliquem redução do patrimônio da empresa em recuperação; assim, compete ao juízo da recuperação decidir sobre medidas que afetem o patrimônio, ao menos em caráter provisório.

Parties
Suscitante: MÓVEIS ROMERA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
liminar concedida parcialmente para suspender atos constritivos e indeferido o pedido de devolução imediata de valores
Legal Topics
Competência, Suspensão De Atos Constritivos, Execução Trabalhista, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Atos Constritivos Execução Trabalhista Habilitação De Créditos

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Parties

MÓVEIS ROMERA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de atos executórios em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 limites da atuação da Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para suspender atos constritivos praticados pelo juízo trabalhista porque, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial, a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito e não pode praticar atos executórios que impliquem redução do patrimônio da empresa em recuperação; assim, compete ao juízo da recuperação decidir sobre medidas que afetem o patrimônio, ao menos em caráter provisório.

Court Disposition

liminar concedida parcialmente para suspender atos constritivos e indeferido o pedido de devolução imediata de valores

Orders

  • Suspensão dos atos constritivos proferidos na Reclamação Trabalhista nº 0000893-02.2018.5.09.0093 (JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PR).
  • Designação do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes até ulterior deliberação no conflito.