CC 176286 - DECISAO

CC 176286 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel - PR para a realização de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial, determinando que valores eventualmente constritos pelo Juízo Laboral sejam colocados à disposição do juízo universal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei nº 11.101/05.

Parties
Suscitante: GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS - BA; Exequente: RODRIGO BAIOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001004-72.2016.5.05.0511, promovida por Rodrigo Baioco, em trâmite no...
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Preservação Da Empresa, Constrição Patrimonial, Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Execução Trabalhista Preservação Da Empresa Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS - BA

Suscitado

RODRIGO BAIOCO

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se valores bloqueados por juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel - PR para a realização de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial, determinando que valores eventualmente constritos pelo Juízo Laboral sejam colocados à disposição do juízo universal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei nº 11.101/05.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001004-72.2016.5.05.0511, promovida por Rodrigo Baioco, em trâmite no...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.