CC 177472 - DECISAO

CC 177472 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cascavel - PR, em virtude do entendimento de que a execução da pena de multa acompanha o juízo das execuções penais estaduais quando há cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cascavel - PR; Condenado: Nelson Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cascavel - PR
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Cumulação De Penas
Execução Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Cumulação De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cascavel - PR

Suscitado

Nelson Pereira

Condenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Conflito de competência entre juízo federal e juízo estadual quanto à execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cascavel - PR, em virtude do entendimento de que a execução da pena de multa acompanha o juízo das execuções penais estaduais quando há cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cascavel - PR

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.