CC 177131 - DECISAO

CC 177131 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sinop - MT para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da empresa em recuperação, em razão da prevalência do interesse público e da competência do juízo universal prevista na Lei n. 11.101/2005 e consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: SANTA IZABEL AGROPASTORIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SINOP - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do presente conflito positivo de competência, para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SINOP - MT, com o intuito de dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da empresa em recuperação.
Legal Topics
Competência, Preservação Da Empresa, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução Individual Competência Preservação Da Empresa Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal

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Parties

SANTA IZABEL AGROPASTORIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SINOP - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incabibilidade de prosseguimento automático de execuções individuais após o processamento da recuperação judicial (art. 6º, § 4º)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sinop - MT para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da empresa em recuperação, em razão da prevalência do interesse público e da competência do juízo universal prevista na Lei n. 11.101/2005 e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito positivo de competência, para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SINOP - MT, com o intuito de dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da empresa em recuperação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.