CC 157730 - ACORDAO

CC 157730 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno, por entender que a Segunda Seção do STJ é competente para conhecer de conflitos de competência que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição sobre bens vinculados a processo de recuperação judicial; assim, a pretensão constritiva sobre o patrimônio da empresa recuperanda deve ser apreciada pelo juízo da recuperação, e a Lei n.13.043/2014 não altera essa orientação jurisprudencial.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Constrição Patrimonial Juízo Universal Preservação Da Empresa

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções fiscais (suspensão versus controle de atos constritivos)
  3. 3 Impacto da Lei n. 13.043/2014 na jurisprudência sobre competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por entender que a Segunda Seção do STJ é competente para conhecer de conflitos de competência que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição sobre bens vinculados a processo de recuperação judicial; assim, a pretensão constritiva sobre o patrimônio da empresa recuperanda deve ser apreciada pelo juízo da recuperação, e a Lei n.13.043/2014 não altera essa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE para os atos executórios relativos ao patrimônio da recuperanda