CC 172659 - DECISAO

CC 172659 - DECISAO

O conflito foi parcialmente conhecido: não se caracterizou conflito em relação à 1ª Vara do Trabalho porque a execução prosseguiu apenas em relação a empresas não abrangidas pela recuperação (aplica-se Súmula 408/STJ). Quanto ao processo nº 0010073-43.2016.5.18.0002, havendo valores bloqueados pertencentes às suscitantes, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Goiânia - GO (juízo recuperacional) para atos de constrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação, determinando que esses bens depositados nos autos trabalhistas sejam encaminhados ao juízo recuperacional; revogou-se a liminar anteriormente concedida em relação ao outro processo trabalhista.

Parties
Suscitante: COLEGIO OLIMPO S.A (anteriormente denominado GO BRASÍLIA EDUCACIONAL LTDA.); Suscitante: CONCEPTUSERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. (anteriormente denominado COLÉGIO OLIMPO LTDA.); Suscitante: EDUCANDARIO SOLNASCENTE S/S LTDA.; Suscitante: EDITORA OPIRUS LTDA.; Suscitante: CANTINA ASA SUL LTDA.; Suscitante: EDUCANDARIO SOL NASCENTE LTDA. (anteriormente denominado CANTINA MARISTA LTDA.); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para o processo trabalhista nº 0010073-43.2016.5.18.0002; revoga-se a liminar anteriormente concedida em relação ao outro processo trabalhista.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Constrição De Bens, Conflito De Competência, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COLEGIO OLIMPO S.A (anteriormente denominado GO BRASÍLIA EDUCACIONAL LTDA.)

Suscitante

CONCEPTUSERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. (anteriormente denominado COLÉGIO OLIMPO LTDA.)

Suscitante

EDUCANDARIO SOLNASCENTE S/S LTDA.

Suscitante

EDITORA OPIRUS LTDA.

Suscitante

CANTINA ASA SUL LTDA.

Suscitante

EDUCANDARIO SOL NASCENTE LTDA. (anteriormente denominado CANTINA MARISTA LTDA.)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução que envolvam patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas
  3. 3 Reconhecimento de quitações de créditos trabalhistas perante juízos trabalhistas vs juízo recuperacional

Ratio Decidendi

O conflito foi parcialmente conhecido: não se caracterizou conflito em relação à 1ª Vara do Trabalho porque a execução prosseguiu apenas em relação a empresas não abrangidas pela recuperação (aplica-se Súmula 408/STJ). Quanto ao processo nº 0010073-43.2016.5.18.0002, havendo valores bloqueados pertencentes às suscitantes, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Goiânia - GO (juízo recuperacional) para atos de constrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação, determinando que esses bens depositados nos autos trabalhistas sejam encaminhados ao juízo recuperacional; revogou-se a liminar anteriormente concedida em relação ao outro processo trabalhista.

Court Disposition

Conheço parcialmente do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para o processo trabalhista nº 0010073-43.2016.5.18.0002; revoga-se a liminar anteriormente concedida em relação ao outro processo trabalhista.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para o processo trabalhista nº 0010073-43.2016.5.18.0002.
  • Determinar que os bens, tão somente das suscitantes, depositados nos autos do processo trabalhista nº 0010073-43.2016.5.18.0002 sejam encaminhados ao Juízo recuperacional.