CC 177736 - DECISAO

CC 177736 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a exclusão da União do polo passivo (§decisão da Justiça Federal), que não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que, inexistindo a presença da União na lide, a competência retorna à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte; Autor: Anacleto Sampaio Filho; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Belo Horizonte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidindo Se a Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Ilegitimidade Passiva Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG

Suscitante

Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte

Suscitado

Anacleto Sampaio Filho

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Belo Horizonte

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidindo Se a Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a ilegitimidade passiva da União pela Justiça Federal, cabe ao Juízo Estadual reexaminar a questão
  2. 2 Se a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal afasta a competência da Justiça Federal e retorna a competência à Justiça Estadual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em ações de fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a exclusão da União do polo passivo (§decisão da Justiça Federal), que não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que, inexistindo a presença da União na lide, a competência retorna à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se