CC 177362 - DECISAO

CC 177362 - DECISAO

A ausência de expedição do diploma da parte autora, a princípio, não decorre de ausência de credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação, o que afasta o interesse jurídico da União nos autos; assim, firmou‑se a competência em favor do juízo comum (Justiça Estadual), conforme Súmula n. 150 do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Autor: Renata Rampasso Teixeira; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Réu: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - CEALCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Interesse Jurídico Da União, Súmula N. 150 Do STJ, Entidade De Ensino Superior Privada
Processual Civil Administrativo Competência Expedição De Diploma Interesse Jurídico Da União Súmula N. 150 Do STJ Entidade De Ensino Superior Privada

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Parties

Renata Rampasso Teixeira

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Réu

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - CEALCA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse jurídico da União no processo
  2. 2 competência da Justiça Federal vs competência da Justiça Estadual
  3. 3 validação/expedição de diploma emitido por instituição privada de ensino superior

Ratio Decidendi

A ausência de expedição do diploma da parte autora, a princípio, não decorre de ausência de credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação, o que afasta o interesse jurídico da União nos autos; assim, firmou‑se a competência em favor do juízo comum (Justiça Estadual), conforme Súmula n. 150 do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, o suscitado.
  • Publique-se.