RHC 121974 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque: (i) a alegada prevenção é matéria de nulidade relativa sujeita à preclusão e não foi demonstrado prejuízo concreto; (ii) o fato imputado ao paciente é tipificado no Decreto-Lei n. 201/67 (art.1º, I) e não se mostrou conexão com crime eleitoral que atraia a competência da Justiça Eleitoral; (iii) não é admissível, na via estreita do habeas corpus/recurso ordinário, o reexame do acervo fático-probatório; (iv) a alegação de autos incompletos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JULIO APARECIDO BITTENCOURT; Impetrante: GABRIEL ALMEIDA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência, Prevenção, Habeas Corpus, Nulidade Relativa (pas De Nullité Sans Grief), Cerceamento De Defesa, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Competência Prevenção Habeas Corpus Nulidade Relativa (pas De Nullité Sans Grief) Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

JULIO APARECIDO BITTENCOURT

Paciente

GABRIEL ALMEIDA DE JESUS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência por prevenção
  2. 2 competência da Justiça Eleitoral versus Justiça Comum
  3. 3 preclusão e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque: (i) a alegada prevenção é matéria de nulidade relativa sujeita à preclusão e não foi demonstrado prejuízo concreto; (ii) o fato imputado ao paciente é tipificado no Decreto-Lei n. 201/67 (art.1º, I) e não se mostrou conexão com crime eleitoral que atraia a competência da Justiça Eleitoral; (iii) não é admissível, na via estreita do habeas corpus/recurso ordinário, o reexame do acervo fático-probatório; (iv) a alegação de autos incompletos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte deste recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.