CC 174228 - ACORDAO

CC 174228 - ACORDAO

O conflito negativo de competência tem por finalidade apenas determinar o juízo competente para o julgamento do feito; não admite reexame, no âmbito do incidente, do mérito da causa nem de decisões do Juízo Federal que afastaram a legitimidade da União, sendo, portanto, devida a manutenção da competência da Justiça estadual no caso concreto e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Autor: Adão da Cruz Ribeiro; Réu: Estado de Minas Gerais; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Ad Causam, Fornecimento De Medicamento, Súmulas 150 E 254/stj, Recurso
Processo Civil Direito Sanitário Competência Legitimidade Ad Causam Fornecimento De Medicamento Súmulas 150 E 254/stj Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Adão da Cruz Ribeiro

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

União

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União
  2. 2 possibilidade de reexame pelo juízo estadual da decisão que exclui a União da lide
  3. 3 alcance do conflito de competência quanto ao mérito e preliminares como legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

O conflito negativo de competência tem por finalidade apenas determinar o juízo competente para o julgamento do feito; não admite reexame, no âmbito do incidente, do mérito da causa nem de decisões do Juízo Federal que afastaram a legitimidade da União, sendo, portanto, devida a manutenção da competência da Justiça estadual no caso concreto e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.