CC 177577 - DECISAO

CC 177577 - DECISAO

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a ausência de interesse jurídico que justificasse sua presença na lide, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo que o Juízo Estadual reexamine tal decisão; assim, ausente a presença de entidade federal no processo, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria.

Parties
Autor: Antoninha Pedroso; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

Antoninha Pedroso

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 efeito da decisão do Juízo Federal que exclui ente federal

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a ausência de interesse jurídico que justificasse sua presença na lide, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo que o Juízo Estadual reexamine tal decisão; assim, ausente a presença de entidade federal no processo, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.