REsp 1904123 - DECISAO

REsp 1904123 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com o entendimento de que, havendo na denúncia e nos elementos de informação indicativos, ao menos em tese, de crime eleitoral (art. 350 da Lei nº 4.737/1965), prevalece a competência da Justiça Eleitoral por força do princípio da especialidade, cabendo a esse juízo aferir a existência de conexão e decidir sobre eventual desmembramento; não foram demonstrados vícios de direito aptos a autorizar a reforma do acórdão, tampouco cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Recorrido: Delcídio do Amaral Gomez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Conexão, Desmembramento, Colaboração Premiada, Princípio Da Especialidade, Crime Eleitoral (art. 350), Corrupção, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Direito Constitucional Competência Conexão Desmembramento Colaboração Premiada +4 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente

Delcídio do Amaral Gomez

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Eleitoral vs. Justiça Federal
  2. 2 Aplicação do art. 35, II do Código Eleitoral c/c art. 78, IV do CPP
  3. 3 Determinação de competência in statu assertionis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com o entendimento de que, havendo na denúncia e nos elementos de informação indicativos, ao menos em tese, de crime eleitoral (art. 350 da Lei nº 4.737/1965), prevalece a competência da Justiça Eleitoral por força do princípio da especialidade, cabendo a esse juízo aferir a existência de conexão e decidir sobre eventual desmembramento; não foram demonstrados vícios de direito aptos a autorizar a reforma do acórdão, tampouco cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.