REsp 1898222 - DECISAO

REsp 1898222 - DECISAO

O Relator aplicou o entendimento consolidado no STJ de que decisão que define a competência é atacável por agravo de instrumento e que não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, tornando inaplicável a fungibilidade recursal; com fundamento no art. 932, IV, do CPC e na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Litisconsorte Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC
Processual Civil Competência Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

UNIÃO

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que excluiu litisconsorte e declarou incompetência
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O Relator aplicou o entendimento consolidado no STJ de que decisão que define a competência é atacável por agravo de instrumento e que não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, tornando inaplicável a fungibilidade recursal; com fundamento no art. 932, IV, do CPC e na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.