CC 175505 - DECISAO

CC 175505 - DECISAO

Não havendo elementos suficientes para afastar a conclusão de que a relação jurídica entre as partes é de natureza trabalhista, aplica-se o entendimento da 1ª Seção do STJ de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente público contratado sob o regime celetista, razão pela qual se declara competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Parties
JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA/GO; TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A REGIÃO; Reclamada: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A; Autor: funcionário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A REGIÃO.
Legal Topics
Competência, Reclamação Trabalhista, Regime Celetista De Servidor Público
Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Administrativo Competência Reclamação Trabalhista Regime Celetista De Servidor Público

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA/GO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A REGIÃO

METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A

Reclamada

funcionário

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de reclamação trabalhista ajuizada por agente público contratado sob regime celetista
  2. 2 Distinção entre relações fundadas na CLT e regimes estatutários quanto à competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Não havendo elementos suficientes para afastar a conclusão de que a relação jurídica entre as partes é de natureza trabalhista, aplica-se o entendimento da 1ª Seção do STJ de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente público contratado sob o regime celetista, razão pela qual se declara competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A REGIÃO.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.