CC 177947 - DECISAO

CC 177947 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência entre juízos federais, aplicou-se o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência do STF sobre a faculdade do autor de escolher o foro em ações contra a União; à vista das peculiaridades do caso concreto, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de São Paulo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO; Impetrante: Estalinin Rodrigues Blay; Autoridade Coatora: Secretário de Atenção Primária do Ministério da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de São Paulo.
Legal Topics
Competência, Foro De Domicílio, Mandado De Segurança, Art. 109, § 2º Da CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Foro De Domicílio Mandado De Segurança Art. 109, § 2º Da CF

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO

Suscitado

Estalinin Rodrigues Blay

Impetrante

Secretário de Atenção Primária do Ministério da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal ao mandado de segurança
  2. 2 Distinção entre competência territorial e competência em razão da autoridade
  3. 3 Legitimidade da opção do autor pelo foro de seu domicílio em ações contra a União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência entre juízos federais, aplicou-se o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência do STF sobre a faculdade do autor de escolher o foro em ações contra a União; à vista das peculiaridades do caso concreto, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de São Paulo.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de São Paulo.