CC 177210 - DECISAO

CC 177210 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF), reconheceu que, em ações propostas contra a União, prevalece a opção constitucional do autor de ajuizar no foro de seu domicílio (art. 109, § 2º, CF); assim, declarou competente o Juízo Federal do domicílio da parte impetrante (2ª Vara de Curitiba/PR).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DFe; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba/PR; Impetrante: Mondelez Brasil Ltda.; Coator: Diretor de Tecnologia e Operações da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV; Coator: Diretor de Tecnologia da Informação e Inovação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba/PR.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Seção Judiciária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Seção Judiciária

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DFe

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba/PR

Suscitado

Mondelez Brasil Ltda.

Impetrante

Diretor de Tecnologia e Operações da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV

Coator

Diretor de Tecnologia da Informação e Inovação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Coator

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para mandado de segurança contra atos de autoridades federais: prevalece a sede funcional da autoridade coatora ou o foro do domicílio do impetrante?
  2. 2 Aplicabilidade do § 2º do art. 109 da Constituição Federal em ações contra a União

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF), reconheceu que, em ações propostas contra a União, prevalece a opção constitucional do autor de ajuizar no foro de seu domicílio (art. 109, § 2º, CF); assim, declarou competente o Juízo Federal do domicílio da parte impetrante (2ª Vara de Curitiba/PR).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba/PR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba/PR, o suscitado.
  • Publique-se.