CC 171794 - ACORDAO

CC 171794 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente da questão de competência, concluindo que não há interesse jurídico da União uma vez que a falta de expedição do diploma não decorre da ausência de credenciamento pelo MEC, e porque os embargos não demonstraram qualquer vício apto a ensejar sua admissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Réu: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Súmula 150/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Competência Expedição De Diploma Súmula 150/stj Embargos De Declaração

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Réu

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ações sobre validade/expedição de diploma superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.150 do STJ
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente da questão de competência, concluindo que não há interesse jurídico da União uma vez que a falta de expedição do diploma não decorre da ausência de credenciamento pelo MEC, e porque os embargos não demonstraram qualquer vício apto a ensejar sua admissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP.